- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009. I – duração mínima de 4 (quatro) anos; - Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009. II – apresentação ao Colégio de Procuradores de Justiça até 6 (seis) meses antes do término do Plano Estratégico Institucional em vigor.
LEI Nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 - IPSM nº 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 9º Revogam-se a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os As peculiaridades da Lei 9.605/98 (crimes ambientais ... A Lei 9605/98 é a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente. Antes, tais condutas eram tratadas como contravenções penais e punidas na forma do artigo 26 do antigo Código Florestal (Lei 4771/65) – com exceção da venda de motosserra sem licença (art. 45, § 3º). LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977. DISPÕE …
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Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Publicação Original. Veja também: Texto Atualizado (arquivo em formato doc) · Veto · Proposição Originária · Dados da Norma LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. analisam-se as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente quanto à técnica de publicações atualizadas, com a inserção das alterações, elaboradas pelos órgãos administrativos do Executivo e 27 Fev 1998 Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998. Ementa. DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO Quadro 1 – Comparação entre redações da Lei Complementar N. 95/1998 dezenove artigos originais da Lei Complementar 95/1998 (além de acrescentar- lhe o art. compilações atualizadas pelos órgãos do Legislativo e Executivo. Disponível em
Lei 9784 Atualizada e Esquematizada para Concursos Jan 09, 2019 · Ressalto, porém, que a Lei 9784 – Atualizada e Esquematizada não é um “curso”. Assim, este material não substitui o estudo da Lei do Processo Administrativo Federal em nossos vários cursos de Direito Administrativo do Estratégia Concursos. Trata-se de um material complementar … LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA … LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
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